Estruturando a área de compras dos Municípios
Lei 14.133/2021
In Company ou Presencial em Curitiba
Descrição do curso
Desde 30 de dezembro de 2023 é obrigatória a utilização da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021.
A implantação da Nova Legislação implica:
- no seu conhecimento – são 194 artigos e Instruções Normativas que já estão em vigor.
– na capacitação dos agentes de contratação e de todos que estarão envolvidos nos processos licitatórios e de contratação direta.
– na reestruturação das atribuições dos servidores públicos para atender aos procedimentos e atentar para a “segregação das funções” prevista na Lei 14.133/2021.
- na nova Regulamentação, previsão orçamentária e de servidores para 2024.
- áreas de Controle Interno, demandantes, Assessoria Jurídica tem novos e desafiantes papéis a desempenhar na Administração Municipal.
Hora de se estruturar e estar preparado para executar com qualidade eficiência e segurança as contratações, evitando erros que possam gerar responsabilizações dos gestores públicos.
CAPACITAÇÃO PROPOSTA
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Conheça a NOVA Lei de Licitações em detalhes
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Conhecendo a aplicabilidade da Nova Lei aos Municípios
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Itens que podem ser regulamentados pelos Municípios
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Como utilizar as novas modalidades licitatórias
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Regime de transição e os Critérios de Julgamento
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Conheça os novos procedimentos licitatórios
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Procedimentos para Dispensa com novos valores e inexigibilidade
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Comparativos da antiga legislação e a nova Lei 14.133/2021
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Como reestruturar a área de Compras Públicas (Pessoal, Material, Orçamentário) para 2024.
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Como atender aos princípios da nova lei, como a “Segregação das Funções”
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Como evitar erros que possam implicar na responsabilização dos Agentes de Contratação e seus Gerentes/Diretores
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Todas as alterações do novo diploma legal
A QUEM SE DESTINA
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Às equipes de compras públicas do Município
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Pregoeiros e Equipe de Apoio
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Comissão de Licitação
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Assessores Jurídicos, Advogados, Procuradores
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Fiscais e Gestores de Contratos
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Áreas requisitantes
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Diretores e Gerentes
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Secretários de Pastas
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Controladores
PROGRAMA
16 horas/aula
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Contextualização da nova legislação
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Competência
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Aplicabilidade
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Vigência
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Regime de Transição
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A obrigatoriedade da Lei 14.133/2021 para verbas repassadas pela União
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Limites para a emissão de Regulamentos pelos Municípios – Norma Geral/Norma Específica
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Plano Anual de Contratação
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Matriz de Riscos e sua incorporação nas cláusulas contratuais
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Aplicação às ME/EPP
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Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 até quando?
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Exceções para os municípios com até 20.000 habitantes
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Princípios das Licitações – agora são 22
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Processo Licitatório
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Formalidades dos Procedimentos
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Agentes Públicos
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Agentes de Contratação
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Comissão de Contratação
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Pregoeiro
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Assessoramento Especial
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Como evitar erros grosseiros e a responsabilização dos Agentes de Contratação e seus Gerentes/Diretores
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Fases da Licitação
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Fase Preparatória da Licitação
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Termo de Referência
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Anteprojeto
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Projeto Básico
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Projeto Executivo
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Regime de Execução
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Modalidades de Licitação
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Critérios de Julgamento das Propostas
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Habilitação
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Recursos
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Dispensa e Inexigibilidade
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Modelos de Editais e Minutas de Contratos para a Nova Lei
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Licitações Sustentáveis
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Assessoramento Jurídico e Controle interno da Administração
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As 3 linhas de defesa e sua aplicação aos Municípios
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Os níveis de controle interno
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Crimes e Penas em Licitações e Contratos
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Reabilitação das Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021
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Contratos - novos prazos de vigência
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A Gestão e Fiscalização dos Contratos
material
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Aula Presencial
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Apostila
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Slides da Apresentação
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Certificado
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Coffee break
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Estacionamento
suporte
Dúvidas sobre o tema, após o curso:
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e-mail: pintonlicitacoes@terra.com.br
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WhatsApp – (41) 98405-5500
instrutor
Prof. Adv. Atilio Pinton Neto
Advogado, especialista em Licitações Públicas e Contratos Administrativos.
Foi Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Brasil Telecom. Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR, na Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR.
Palestrante dos Cursos da Pinton Licitações desde 2001, onde são realizados todos os meses, cursos de Licitações e Contratos Administrativos.
Desde o ano de 2001 o Advogado Atilio Pinton Neto ministra seus cursos em Curitiba; APEVI de Jaraguá do Sul; Oi Telecom, CELEPAR, COPEL, SERCOMTEL, Marinha do Brasil, dentre outras instituições públicas e privadas pelo país.
