Contratos Públicos
Fiscalização e Gestão

• Módulo 1 – Fundamentos da Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos

• Conceitos básicos da gestão e fiscalização de contratos

• Normas e princípios da Administração Pública aplicáveis

• A importância do planejamento e da fiscalização para a eficiência dos contratos

• Diferença entre gestor e fiscal de contrato: atribuições e responsabilidades
   

• Módulo 2 – Legislação Aplicável e Aspectos Jurídicos

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e suas principais inovações

• Comparação com a antiga Lei nº 8.666/1993

• Responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor e fiscal
   

• Módulo 3 – Elaboração e Formalização de Contratos Administrativos

• Elementos essenciais do contrato administrativo

• Instrumentos de formalização (ata de registro de preços, termo de contrato, ordem de serviço, empenho)

• Cláusulas obrigatórias e cláusulas recomendadas

• Requisitos de validade e eficácia dos contratos públicos
   

• Módulo 4 – Gestão e Acompanhamento dos Contratos

• Designação e papel do gestor e fiscal do contrato

• Comunicação oficial entre contratante e contratado

• Registro de ocorrências e relatórios de fiscalização

• Gestão documental e uso de ferramentas eletrônicas

• Fluxo do processo de fiscalização e prestação de contas
   

• Módulo 5 – Execução e Fiscalização Contratual

• Acompanhamento da execução dos serviços e fornecimento de bens

• Indicadores de desempenho e aferição da qualidade

• Gestão de riscos e ações corretivas

• Controle e conferência de medições e pagamentos

• Aplicação de sanções administrativas por descumprimento contratual
   

• Módulo 6 – Alterações Contratuais e Prorrogações

• Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

• Acréscimos e supressões contratuais permitidos pela legislação

• Justificativa e fundamentação para alterações

• Procedimentos para aditivos e suas restrições legais
   

• Módulo 7 – Inexecução, Rescisão e Penalidades

• Tipos de inexecução contratual (total e parcial)

• Procedimentos para rescisão unilateral e bilateral

• Multas, advertências e sanções administrativas

• Procedimentos para aplicação de penalidades e direito à ampla defesa
   

• Módulo 8 – Gestão Financeira e Controle de Pagamentos

• Fluxo financeiro dos contratos administrativos

• Conferência de notas fiscais e documentos obrigatórios

• Retenção de tributos e encargos legais

• Parcelamento de pagamentos e glosa de valores
   

• Módulo 9 – Controle Interno, Externo e Auditoria

• O papel dos órgãos de controle (CGU, TCU, TCEs e controladorias municipais)

• Principais irregularidades encontradas em auditorias de contratos públicos

• Como evitar apontamentos e sanções dos órgãos fiscalizadores

• Boas práticas de gestão e fiscalização para mitigação de riscos
   

       Metodologia

• Aulas teóricas expositivas com suporte audiovisual

• Debates e compartilhamento de experiências entre os participantes

• Material didático digital e físico com modelos e checklists para aplicação prática
   

       Avaliação e Certificação

• Avaliação contínua com participação ativa nos debates e exercícios

• Certificado de participação e conclusão do Curso