Governo Federal lança a plataforma Contrata+Brasil
para facilitar contratações públicas
O Governo Federal lançou, nesta terça-feira, 11 de fevereiro, a plataforma Contrata+Brasil, uma ferramenta inovadora que conecta compradores públicos — incluindo prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e suas entidades — a microempreendedores individuais (MEIs).
A iniciativa busca simplificar e agilizar o acesso dos pequenos negócios ao mercado de compras públicas, promovendo transparência, eficiência e inclusão. Sem a necessidade de alteração na legislação vigente, a plataforma oferece um modelo simplificado de contratação, totalmente gratuito tanto para os MEIs quanto para os órgãos públicos.
Como funciona o Contrata+Brasil?
O Contrata+Brasil digitaliza e automatiza todas as etapas do processo de contratação de serviços de manutenção e pequenos reparos, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência.
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Publicação da demanda: O órgão público cadastra a necessidade do serviço na plataforma.
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Notificação automática: MEIs cadastrados no município recebem um alerta pelo WhatsApp sobre a oportunidade.
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Envio de propostas: Os interessados enviam suas propostas diretamente pelo sistema.
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Seleção do prestador: O órgão público avalia as propostas e seleciona o profissional.
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Contratação simplificada: O processo pode ser concluído em até cinco dias, sem necessidade de edital, estudos técnicos preliminares (ETP) ou termo de referência (TR), pois essas etapas são previamente conduzidas pelo governo federal.
Inicialmente, a plataforma opera com serviços de até R$ 12.545,11, seguindo o limite previsto para contratações diretas de pronto pagamento conforme o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.
Segurança jurídica e regulamentação
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O modelo eletrônico de contratações públicas do Contrata+Brasil está amparado pela legislação vigente:
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Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Decreto nº 11.878/2024 – Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços.
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025 – Cria e regula a plataforma.
Vantagens para órgãos públicos e microempreendedores
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Órgãos públicos: Redução da burocracia e maior agilidade na contratação de serviços essenciais.
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Microempreendedores individuais: Maior acesso ao mercado governamental e novas oportunidades de renda.
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Transparência e eficiência: Processo digital, rastreável e seguro, garantindo isonomia e economia de recursos públicos.
Adesão dos órgãos públicos
Para utilizar o Contrata+Brasil, órgãos federais, estaduais e municipais devem estar integrados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que gerencia as compras governamentais. Após a adesão, as entidades podem cadastrar suas demandas de forma simples e rápida.
Com essa iniciativa, o Governo Federal busca impulsionar a economia local, fortalecer os pequenos negócios e otimizar as contratações públicas, tornando o processo mais acessível, ágil e eficiente.
